Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 5490/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.
Apresentação
13 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD