Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 549/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e tipifica como crime a prática de lesão corporal contra pessoa com deficiência fora do ambiente doméstico.
Apresentação
19 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP