Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5489/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 80 da Lei nº 8.213/1991 para condicionar o auxílio-reclusão ao trabalho remunerado do preso com contribuição ao INSS.
Apresentação
29 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL