Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5488/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Apresentação
29 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE