Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5488/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre medidor de velocidade de veículos para fins de comprovação de infração de trânsito.
Apresentação
13 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO