Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5486/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação de práticas de adultização e exposição a conteúdos eróticos em ambientes acessíveis a crianças menores de 14 anos, como medida complementar à proteção integral da infância.
Apresentação
29 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL