Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5483/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir a omissão injustificada em casos de grave ameaça à segurança pública entre os crimes de responsabilidade de autoridades.
Apresentação
29 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL