Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5483/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Garante ao consumidor, no primeiro menu eletrônico do SAC, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, e a espera máxima de 60 (sessenta) segundos para o atendimento humano.
Apresentação
13 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB