Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5481/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres e adota outras providências.
Apresentação
13 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB