Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5480/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Apresentação
29 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO