Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 548/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 142-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de fortalecer o instituto da imunidade material previsto no caput do art. 53 da Constituição Federal.
Apresentação
19 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL