Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 548/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre benefício para a participação do cidadão como jurado no Conselho de Sentença do Julgamento pelo Tribunal do Júri.
Apresentação
05 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB