Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5479/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna obrigatória aos estabelecimentos que comercializem veículos ciclomotores a comunicação ao consumidor sobre a necessidade de registro, licenciamento e autorização para a sua condução, bem como sobre as exigências legais e regulamentares para a sua circulação em vias públicas.
Apresentação
13 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE