Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5478/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
TIPIFICA A CONDUTA DE QUEM ORGANIZA "PANCADÕES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação
13 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE