Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5476/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre critérios de elegibilidade e controle de acesso de estrangeiros a benefícios assistenciais e programas de transferência de renda custeados pela União, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
Apresentação
29 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD