Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5475/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa.
Apresentação
29 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL