Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5472/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos cadastros mantidos pelo poder público.
Apresentação
13 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS