Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5470/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito à informação dos consumidores bancários e veda a manutenção de informações negativas em bancos de dados e cadastros de consumidores após a quitação das obrigações a que se refiram.
Apresentação
10 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
