Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 547/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para permitir o porte de arma para os agentes socioeducativos.
Apresentação
05 de março de 2024
Casa
Câmara
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5
PL