Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5464/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera-se os artigos 351 e 352 e cria o artigo 352-A no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de empreendimento de fuga.
Apresentação
28 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE