Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5463/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a realização de tatuagens em menores de 18 anos de idade, mesmo com o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais do menor.
Apresentação
10 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB