Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5460/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei de Drogas, para revogar o § 4º do art. 33, que se refere à figura do réu privilegiado.
Apresentação
09 de novembro de 2023
Casa
Câmara
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8
PL