PL 546/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990.
Apresentação
05 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990.
PT