Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5459/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a tipificação penal do uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones) para lançamento de artefatos explosivos, incendiários ou similares, e dá outras providências.
Apresentação
28 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL