Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5459/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar o uso de recursos próprios pelo candidato, vice ou suplente em campanhas eleitorais.
Apresentação
09 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB