Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5458/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a interrupção no pagamento, a suspensão ou o cancelamento de auxílios, benefícios sociais ou similares em razão da contratação de pessoas naturais para prestação de serviço a campanhas eleitorais de candidatos.
Apresentação
09 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB