Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5456/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de Associação Criminosa previsto no artigo 288 do Código Penal.
Apresentação
09 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL