Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5454/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispensar a avaliação periódica para fins de gratuidade de transporte público
Apresentação
09 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
