Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 545/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para incluir a possibilidade de tratamento de dados sensíveis mediante pagamento pecuniário ao titular e para regular o padrão de digitalização.
Apresentação
19 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB