Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5449/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial, bem como do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais.
Apresentação
09 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB