Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5448/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 2º do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nos crimes praticados contra criança ou adolescente.
Apresentação
28 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE