Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5448/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para que alimentos com alto teor de açúcaradicionadotragam advertência sobre este fato.
Apresentação
09 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT