Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5445/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever a citação e a intimação por endereço eletrônico e por aplicativo de mensagens instantâneas
Apresentação
09 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
