Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5440/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Apresentação
09 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD