Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 544/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar.
Apresentação
05 de março de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PT