Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5439/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos motoristas profissionais de transporte de carga em território nacional e dá outras providências.
Apresentação
28 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL