Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5437/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para acrescentar parágrafo determinando a convocação de candidatos deficientes em concursos públicos, independentemente da existência de aprovados no certame regular.
Apresentação
08 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL