Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5436/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de influenciador digital e blogueiro, estabelece direitos e deveres, normas de transparência e publicidade digital, e dá outras providências.
Apresentação
28 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL