Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5433/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece diretrizes nacionais para o uso de sistemas de inteligência artificial na área da saúde, com vistas à segurança do paciente, à qualidade assistencial, à transparência, à responsabilização e à proteção de dados pessoais.
Apresentação
28 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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5
PODE