Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 5432/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Apresentação
08 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB