Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 543/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para punir a discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências.
Apresentação
05 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT