Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 543/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.).
Apresentação
15 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT