Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5429/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.
Apresentação
08 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB