Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 5428/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de Dezembro de 1988.
Apresentação
08 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB