Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5427/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos diretores de clubes de tiro desportivo e aos proprietários ou responsáveis legais por estabelecimentos de comércio de armas de fogo, munições e acessórios.
Apresentação
27 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL