Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 5427/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
Apresentação
08 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB