Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5424/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica.
Apresentação
27 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS