Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5423/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o início antecipado do processo de formação de condutores por adolescentes a partir dos dezessete anos de idade.
Apresentação
27 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS