Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5422/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Permite a utilização de animais domésticos adestrados em apresentações públicas de entretenimento e dispõe sobre diretrizes gerais de bem-estar animal.
Apresentação
27 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL