Câmara dos DeputadosArquivada
PL 5422/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece teto de cobrança de comissão sobre serviços e produtos cuja comercialização seja mediada por plataforma digital.
Apresentação
08 de novembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
